Afonso Tasso, Advogado

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Artigo · há 4 anos

A intepretação constitucional do termo “congêneres” da lista de serviços da LC nº 116/2003

Sabe-se que a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 traz anexo que contempla uma lista de serviços sob os quais incidem o imposto sobre serviço (ISS), tipificando-os, além de tornar referido...
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Prof. Paulo Almada !
Prof. Paulo Almada !
Comentário · há 4 anos

A intepretação constitucional do termo “congêneres” da lista de serviços da LC nº 116/2003

Afonso Tasso · há 4 anos
Análises boas demais.
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